04/2.012
Considerando que, através do requerimento nº 372/2011,
aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 17 de outubro de 2011, foi
solicitado à Provedoria da Santa Casa de Misericórdia de Tietê uma relação
contendo todos os pagamentos referentes a honorários advocatícios feitos aos
advogados que prestam serviços a Santa Casa, assim como as demais despesas
realizadas no exercício da advocacia para o nosocômio, dos últimos trinta
meses, detalhando mês a mês;
Considerando também que, em resposta ao
referido requerimento, a Santa Casa enviou somente uma relação contendo o
pagamento referente a honorários advocatícios dos últimos 30 meses;
Considerando que, por meio do requerimento nº 389/2011,
aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 21 de novembro de 2011, foi
requerido à Provedoria da Santa Casa de Misericórdia de Tietê todas as despesas
realizadas no exercício da advocacia para o nosocômio, tais como: viagens,
refeições, condenações (sucumbência), dos últimos trinta meses, detalhando mês
a mês;
Considerando também que até a presente
data referidas despesas não foram encaminhadas até esta Casa de Leis;
Considerando que, no último dia 16 de
janeiro, a Prefeitura Municipal editou o Decreto nº 5.142/2.012, onde decretou
a intervenção na Santa Casa de Misericórdia de Tietê, nomeando como gestor
integral o Dr. Paulo José Malta Corrêa da Silva.
REQUEREMOS, ouvido o Plenário e reiterando solicitação
anterior, seja oficiado ao Dr. Paulo José Malta Corrêa da Silva, Gestor da Santa
Casa de Misericórdia de Tietê, para que encaminhe a esta Casa de Leis uma
relação contendo todas as despesas realizadas no exercício da advocacia para o
nosocômio, tais como: viagens, refeições, condenações (sucumbência), dos
últimos trinta meses, detalhando mês a mês.
Sala das Sessões, 01
de fevereiro de 2.012.
JOÃO BATISTA MARTELINI FILHO
VEREADOR
– PSDB
SANDRA
MARIA FERREIRA VAZ TAKAKURA
VEREADORA - PSDB
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17/2.012
Considerando que a Prefeitura Municipal possui em seu
quadro atualmente mais de mil servidores;
Considerando que são servidores
efetivos, comissionados e contratados;
Considerando que, para poder informar a população com
maior exatidão, a Câmara Municipal necessita saber quantos e quais são os
servidores da Prefeitura e em quais Secretarias estão lotados.
REQUEREMOS, ouvido o plenário, se oficie ao Senhor
Prefeito Municipal para que, após contato com a Secretaria Competente, encaminhe
a esta Casa de Leis uma relação contendo o nome e o cargo de cada servidor
municipal (efetivos, contratados e comissionados), separados por Secretaria
e/ou Departamento do Poder Executivo Municipal, inclusive do Serviço Autônomo
Municipal de Água e Esgoto - SAMAE.
Sala
das Sessões, 09 de fevereiro de 2012.
JOÃO
BATISTA MARTELINI FILHO
VEREADOR - PSDB
SANDRA MARIA FERREIRA VAZ TAKAKURA
VEREADORA - PSDB
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24/2.012
Considerando que os
vereadores subscritores receberam da Promotoria de Justiça de Tietê cópia de um
ofício dirigido ao Prefeito Municipal referente às festividades da FAIT 2012;
Considerando que, no
referido ofício, a DD. Promotora Doutora Cristina Palma indaga o prefeito
municipal sobre a realização da FAIT, contando com artistas renomados
nacionalmente, diante da notória falta de recursos para áreas referentes aos
direitos fundamentais do cidadão, sempre divulgada pelo Prefeito;
Considerando que, no
mesmo ofício, a Ilma. Promotora solicita ao Prefeito diversos esclarecimentos
sobre o evento;
Considerando
finalmente o dever constitucional de fiscalização do vereador.
REQUEIRO, ouvido o plenário, se oficie ao Senhor
Prefeito Municipal para que, após contato com os departamentos competentes,
informe e encaminhe a esta Casa de Leis, com relação à FAIT 2012, o que segue:
- Existe procedimento
licitatório para a realização da FAIT? Encaminhar cópia do procedimento, da
inexigibilidade ou dispensa.
- Existe previsão no
orçamento municipal para as despesas do evento em tese vultosas?
- Qual será o custo
total do evento?
- Servidores
Municipais e equipamentos da municipalidade serão utilizados no evento? Caso a
resposta seja afirmativa, especificar quais servidores e equipamentos serão
utilizados e qual o custo que isso representará aos cofres municipais.
- Existe a previsão
de receita, ou somente despesas com no ano passado?
- Será repassada
alguma arrecadação de receita para a Santa Casa? De que forma isso será feito?
Sala
das Sessões, 23 de fevereiro de 2012.
JOÃO
BATISTA MARTELINI FILHO
VEREADOR – PSDB
SANDRA MARIA FERREIRA VAZ TAKAKURA
VEREADORA - PSDB
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25/2.012
Considerando que os
vereadores subscritores receberam uma denúncia com relação ao transporte de
pacientes pelas ambulâncias municipais para tratamento de saúde na cidade de
Rubião Junior;
Considerando que, na
referida denúncia, é relatado que o paciente saiu às cinco e meia da manhã de
Tietê para tratamento de hepatite C em Rubião Junior, com consulta marcada para
as oito horas, tendo sido informado pelo motorista da ambulância que a hora de
retorno seria às três horas da tarde, haja vista que a ambulância iria para Jaú
também levar pacientes para tratamento de câncer;
Considerando que, segundo
informações relatadas pela denunciante, depois de muito desencontro de
informações, uma ambulância municipal foi até a cidade de Rubião Junior buscar
os pacientes, em sua maioria portadores de Hepatite C, que ficaram aguardando
deitados em bancos de cimento em frente ao pronto socorro e chegaram a Tietê
por volta da meia-noite;
Considerando ainda
que, segundo informou a denunciante, o consultório de Rubião Junior disse que “isso
só acontece na cidade de Tietê”, e que poderiam levar o caso para a justiça
como “abandono de paciente”, uma vez que a consulta do paciente terminou às
10h00min da manhã e às 19h30min a ambulância ainda não tinha passado para
pegá-lo, obrigando o consultório e leva-lo até o pronto socorro para aguardar
junto aos demais pacientes;
Considerando
finalmente que, uma pessoa com sérios problemas de saúde sair às 5:30 horas da
manhã de casa, para uma consulta às 8:00, que terminou às 10:00, chegar em casa
somente à meia-noite chega a ser desumano.
REQUEIRO, ouvido o plenário, se oficie ao Senhor
Prefeito Municipal para que, após contato com a Secretaria Competente, preste
os devidos esclarecimentos a esta Casa de Leis com relação à denúncia de que
pacientes em tratamento de hepatite C foram para Rubião Junior às 5h30min e
retornaram somente à meia noite. Segue em anexo cópia da referida denúncia.
Sala
das Sessões, 23 de fevereiro de 2012.
JOÃO
BATISTA MARTELINI FILHO
VEREADOR – PSDB
SANDRA MARIA FERREIRA VAZ TAKAKURA
VEREADORA
- PSDB
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26/2.012
Considerando que,
através do requerimento nº 418/2011, aprovado por unanimidade na Sessão
Ordinária do dia 12 de dezembro de 2011, foi solicitado ao Poder Executivo
informações sobre a base legal que a Prefeitura utiliza para subsidiar as
clínicas de recuperação de dependentes químicos: Comunidade Terapêutica Recanto
Renascer – de Sumaré e Sociedade Beneficente Promocional “Força para Viver” –
de Tatuí;
Considerando que, em
resposta ao referido requerimento, a Prefeitura informou que vem mantendo
convênio com as clínicas desde a administração anterior, sendo renovado
anualmente. Informou ainda que, segundo informações de funcionários que estavam
na Secretaria de Saúde, foi uma exigência da Promotoria de Justiça que a
Prefeitura mantivesse convênio com clínicas que aceitassem dependentes químicos
menores de idade e mulheres.
REQUEREMOS, ouvido o Plenário e reiterando solicitação
anterior, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal para que, após contato com a
Secretaria Competente, encaminhe a esta Casa de Leis cópia dos convênios e
aditamentos assinados entre a Prefeitura e as clínicas de recuperação de
dependentes químicos: Comunidade Terapêutica Recanto Renascer – de Sumaré e
Sociedade Beneficente Promocional “Força para Viver” – de Tatuí. REQUEREMOS também que informe se foi
realizado processo licitatório para as contratações, encaminhando cópia dos
mesmos.
Sala
das Sessões, 23 de fevereiro de 2012.
JOÃO
BATISTA MARTELINI FILHO
VEREADOR – PSDB
SANDRA MARIA FERREIRA VAZ TAKAKURA
VEREADORA - PSDB
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40/2.012
Considerando que a
fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do
Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à
legalidade, legitimidade, economicidade, é exercida pela Câmara Municipal,
mediante controle externo;
Considerando novamente
a realização do “Carnaval da Família” em nossa cidade, no período de 18 a 21 de
fevereiro, que contou com a participação de diversos blocos carnavalescos e
trio elétrico.
REQUEREMOS, ouvido o plenário, seja oficiado ao Senhor
Prefeito para que, em contato com os Setores Competentes, encaminhe a esta Casa
de Leis a prestação de contas com os gastos do carnaval 2012, de forma
detalhada, informando todas as receitas e despesas, inclusive com horas extras
de funcionários, subsídios aos blocos carnavalescos, som, trio elétrico,
dançarinas, etc. REQUEREMOS também
que encaminhe as cópias dos empenhos, notas fiscais e ordens de pagamento
relativas ao carnaval 2012.
Sala das Sessões, 24 de fevereiro de
2.012.
JOÃO BATISTA
MARTELINI FILHO
VEREADOR
– PSDB
SANDRA
MARIA FERREIRA VAZ TAKAKURA
VEREADORA
- PSDB
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44/2.012
REQUEREMOS, ouvido o Plenário e reiterando solicitação
anterior, se oficie ao senhor Prefeito Municipal para que, após contato com a
Secretaria Competente, providencie a colocação de uma cobertura no ponto de
ônibus localizado em frente ao Supermercado Russi, no sentido Bela Vista –
Centro, pois, a concentração de usuários de transporte coletivo no referido
ponto é muito grande e os mesmos não têm onde se abrigar em dias de sol muito
forte ou chuva.
Sala
das Sessões, 01 de março de 2012.
SANDRA MARIA FERREIRA VAZ TAKAKURA
VEREADORA
- PSDB
JOÃO
BATISTA MARTELINI FILHO
VEREADOR – PSDB
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45/2.012
CONSIDERANDO que no final da Avenida Brasil, no Bairro
Jardim Bonanza, existe uma praça que necessita de maiores cuidados por parte do
Poder Executivo;
CONSIDERANDO que referida praça é utilizada pelas
crianças para a prática de futebol, bem como pelos adultos para a prática de
caminhada.
REQUEREMOS, ouvido
o Plenário e reiterando solicitação anterior, se oficie ao Senhor Prefeito
Municipal para que, através da Secretaria Competente, analise a possibilidade
de ser realizada uma reforma na Praça localizada no final da Avenida Brasil, no
Bairro Jardim Bonanza, nos moldes da Praça da Caminhada Francisco Stoco da
Silveira, no Bairro Jardim da Serra.
Sala
das Sessões, 01 de março de 2012.
SANDRA MARIA FERREIRA VAZ TAKAKURA
VEREADORA
- PSDB
JOÃO
BATISTA MARTELINI FILHO
VEREADOR – PSDB
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46/2.012
CONSIDERANDO que a prática de caminhada é uma atividade
física exercida por inúmeras pessoas de praticamente todos os bairros de nossa
cidade;
CONSIDERANDO que diversos praticantes dessa atividade
física, moradores do Bairro Jardim Bonanza, reclamam das condições de alguns
pontos do bairro para realização de caminhadas, principalmente com relação a
cachorros soltos pelas ruas, inclusive com relato de pessoas sendo mordidas por
cachorros enquanto caminhavam pelas ruas do Bairro.
REQUEREMOS, ouvido
o Plenário e reiterando solicitação anterior, se oficie ao Senhor Prefeito
Municipal para que, através da Secretaria Competente, tome as providências
necessárias com relação a cachorros soltos pelas ruas no Bairro Jardim Bonanza.
Sala
das Sessões, 01 de março de 2012.
SANDRA MARIA FERREIRA VAZ TAKAKURA
VEREADORA
- PSDB
JOÃO
BATISTA MARTELINI FILHO
VEREADOR – PSDB
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47/2.012
Considerando a Lei
Municipal nº 3119/2009, de 20 de outubro de 2009, que "Autoriza
o Poder Executivo a criar o Conselho Municipal dos Diretos da Mulher";
Considerando que referida
Lei autoriza o Executivo a criar o conselho em questão, com a finalidade de indicar, promover e desenvolver políticas e ações
que visem a eliminar a discriminação da mulher, assegurando-lhe condições de
liberdade, dignidade e de igualdade de direitos, bem como sua plena
participação nas atividades políticas, sociais, econômicas, educacionais e
culturais do município;
Considerando que, até
o presente momento o Conselho não foi criado.
REQUEREMOS, ouvido
o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal para que, através da
Secretaria Competente, providencie a criação do Conselho Municipal dos Direitos
da Mulher.
Sala
das Sessões, 01 de março de 2012.
SANDRA MARIA FERREIRA VAZ TAKAKURA
VEREADORA
- PSDB
JOÃO
BATISTA MARTELINI FILHO
VEREADOR – PSDB
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